PK!\ 8#=  [Content_Types].xml PK!\|Œž·»» _rels/.rels PK!\ogŽ>'>'word/document.xml Modelo educativo da Primeira Chave (primeirachave.com.br). Não é parecer jurídico. Preencha os campos grifados, apague o que não se aplica e, em negócio de valor alto ou com pendência, peça a revisão de um advogado. Apague este aviso e o anexo antes de assinar.DECLARAÇÃO DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIALEu, [nome completo do comprador], [nacionalidade do comprador], [estado civil do comprador], [profissão do comprador], RG [RG e órgão emissor do comprador], CPF [CPF do comprador], residente em [endereço completo do comprador], declaro, para fins do art. 290 da Lei 6.015/1973, o seguinte:Cláusula 1ª · O que eu declaro• Esta é a minha primeira aquisição de imóvel residencial;• O imóvel [descrição do imóvel], em [endereço do imóvel], matrícula nº [número da matrícula] do [cartório de registro de imóveis], é para a minha moradia;• A compra é financiada pelo [banco do financiamento], no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.Peço a redução de 50% nos emolumentos dos atos de registro desta aquisição. Sei que declarar fato falso é crime.[cidade da assinatura], [data da assinatura]._____________________________________________DeclaranteANEXO · O QUE CADA CLÃUSULA FAZ (APAGUE ANTES DE ASSINAR)Cláusula 1ª · O que eu declaro. A redução de 50% nos emolumentos vale para a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH (Lei 6.015/1973, art. 290). Nem todo cartório aplica sozinho: leve a declaração e peça. Comprador casado? Cada um que entra na compra assina a sua.Base legal: Lei 6.015/1973, art. 290 (redução de 50% nos emolumentos); Código Penal, art. 299 (falsidade ideológica).Mais explicações, passo a passo, em primeirachave.com.br.PK!\(F%°œœword/_rels/document.xml.rels PK!\š–cuudocProps/core.xml Declaração de primeira aquisição de imóvel residencialPrimeira Chavept-BRPK!\ 8#=  [Content_Types].xmlPK!\|Œž·»» Q_rels/.relsPK!\ogŽ>'>'5word/document.xmlPK!\(F%°œœ¢+word/_rels/document.xml.relsPK!\š–cuux,docProps/core.xmlPKB.