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Modelo educativo da Primeira Chave (primeirachave.com.br). Não é parecer jurídico. Preencha os campos grifados, apague o que não se aplica e, em negócio de valor alto ou com pendência, peça a revisão de um advogado. Apague este aviso e o anexo antes de assinar.TERMO DE ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA DO IMÓVELQUEM ENTREGA: [nome completo de quem entrega], CPF [CPF de quem entrega].QUEM RECEBE: [nome completo de quem recebe], CPF [CPF de quem recebe].As partes acima registram a entrega das chaves e o estado do imóvel [descrição do imóvel], localizado em [endereço do imóvel], em cumprimento ao contrato de [tipo de contrato (compra e venda ou locação)] assinado entre elas em [data do contrato].Cláusula 1ª · A entregaEm [data e hora da entrega], QUEM ENTREGA passa a posse do imóvel a QUEM RECEBE, com estas chaves e acessos: [chaves e acessos entregues].Cláusula 2ª · Medidores e contasLeituras no momento da entrega:• Água: [leitura do relógio de água];• Luz: [leitura do relógio de luz];• Gás: [leitura do gás, ou "não tem"].O consumo até essas leituras é de QUEM ENTREGA. Daí em diante, de QUEM RECEBE. IPTU e condomínio seguem o que diz o contrato.Cláusula 3ª · Estado do imóvelAs partes vistoriaram o imóvel juntas. O estado de cada cômodo é este: [estado de cada cômodo].Ficam no imóvel: [móveis e itens que ficam no imóvel].Defeitos aparentes anotados: [defeitos aparentes].Fazem parte deste termo: [fotos e vídeos anexos].Cláusula 4ª · O que este termo resolve (e o que não)QUEM RECEBE fica com o imóvel no estado descrito acima.Este termo não cobre defeitos ocultos, que não dava para ver na vistoria. Na locação, a devolução no fim do contrato será comparada com este termo, sem contar o desgaste normal do uso.[cidade da assinatura], [data da assinatura]._____________________________________________QUEM ENTREGA_____________________________________________QUEM RECEBEANEXO · O QUE CADA CLÁUSULA FAZ (APAGUE ANTES DE ASSINAR)Cláusula 1ª · A entrega. Anote tudo o que abre alguma coisa: chaves, controles, tags, cartões e senhas. Na compra, troque o miolo das fechaduras no primeiro dia: ninguém sabe quantas cópias existem.Cláusula 2ª · Medidores e contas. Fotografe cada relógio com a data. Peça logo a troca de titular nas empresas de água, luz e gás: conta atrasada no nome errado vira briga.Cláusula 3ª · Estado do imóvel. É o coração do termo. Vá cômodo por cômodo e seja específico: "mancha de umidade de 30 cm no teto do banheiro" vale mais que "banheiro com detalhes". No aluguel, esta é a descrição do estado que a lei manda o locador entregar (Lei 8.245/1991, art. 22, V).Cláusula 4ª · O que este termo resolve (e o que não). Na compra, defeito escondido (infiltração dentro da parede, cano rompido) continua cobrável do vendedor: em regra, até um ano depois da entrega, ou de quando ele aparecer (Código Civil, arts. 441 a 446). No aluguel, o inquilino devolve como recebeu, salvo o desgaste normal (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Na devolução, use este mesmo modelo, com as partes trocadas.Base legal: Código Civil, arts. 441 a 446 (vícios ocultos na compra); Lei 8.245/1991, arts. 22, V, e 23, III (vistoria e devolução no aluguel).Mais explicações, passo a passo, em primeirachave.com.br.PK !\(F%°œ œ word/_rels/document.xml.rels
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Termo de entrega de chaves e vistoria do imóvelPrimeira Chavept-BRPK !\ 8#= [Content_Types].xmlPK !\|Œž·» » Q _rels/.relsPK !\úõíz\C \C 5 word/document.xmlPK !\(F%°œ œ ÀG word/_rels/document.xml.relsPK !\-g®j j –H docProps/core.xmlPK B /J